Em: 23.03.2021
O prefeito Arthur Henrique assinou o Termo de Compromisso junto ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para o pagamento de precatórios referentes ao cumprimento de obrigações judiciais. Com o termo a Prefeitura de Boa Vista começa a pagar seus compromissos judiciais de forma antecipada, tendo em vista que os débitos venceriam em dezembro deste ano.
Todos os processos somam um valor de R$ 5.511.251,99, que corresponde ao exercício 2021. Este montante foi parcelado em 9 vezes. A primeira parcela será paga nesta quinta-feira, 25, e obedecerá à ordem e critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça. Cada parcela será de R$ 612.361,33, sendo a última a ser quitada em novembro.
Ao assumir o compromisso, graças ao planejamento de suas finanças, a prefeitura faz jus ao Selo de Bom Pagador , título conquistado e mantido desde 2015. Além disso faz parte da preocupação da gestão municipal com a saúde financeira. A procuradora-geral do município, Marcela Medeiros, destaca a antecipação e o montante injetado na economia.
“ São valores que serão injetados na economia com o pagamento das indenizações judiciais. O município tem, legalmente, até 31 de dezembro para fazer estes pagamentos, no entanto, aproximadamente sete anos o município faz os pagamentos de forma adiantada. Lembra ndo que estes valores são administrados pelo TJRR, e pagos na ordem que a Lei estabelece”, observou a procuradora.
Novo prazo vai até 25 de abril; até o momento, mais de R$ 1,9 milhões em débitos já foram renegociados através do programa.
Para ter acesso aos boletos, basta o contribuinte acessar os Serviços On-line da prefeitura, e no campo IPTU 2021 digitar o número de inscrição ou o CPF do dono do imóvel.
Na primeira etapa do programa, será oferecida uma linha de crédito para os pequenos empreendedores formais (MEI) e informais cadastrados na prefeitura
