Prorrogação - Proprietários de obras em desacordo com a legislação têm mais um ano para regularizá-las
07/08/2018
Edson Ribeiro
Jornalista : Edson Ribeiro
Quem construiu ou está com obras em desacordo com o Código de Postura do Município ganhou mais um ano para regularizar suas edificações, após a prorrogação do Programa de Regularização de Obras Existentes (PROE). O decreto, que prorroga o prazo, foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 25 do mês passado.
Foto: Jackson Souza
Ao regularizar seu imóvel, o proprietário adquire pleno direito sobre ele, tem maior valor de mercado, serve como garantia em financiamento, facilitando assim a aquisição de créditos junto as instituições financeiras. Outro benefício é que o imóvel regularizado não fica passível de sanções que, em alguns casos, são bem maiores do que os custos com a legalização.
Desde janeiro de 2015, quando a Prefeitura de Boa Vista lançou o Proe (Lei 1.598/15), 571 processos de regularização foram concluídos. O Proe alterou artigos da Lei 926 que disciplina o uso do solo urbano da capital. Com isso, obras executadas ou em construção nas áreas urbanas e rurais do Município de Boa Vista têm até 25 de julho de 2019 para tirar o alvará de regularização e habite-se com base no decreto.
Foto: Marcos Lima
O PROE - É gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras, que atua em conjunto com a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças e com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur).
O secretário municipal de Obras, Antonio Carvalho, explicou que cerca de 70% das edificações de Boa Vista foram construídas de forma irregular. “Quando uma obra não obedece aos parâmetros urbanísticos ela não pode ser regularizada junto ao município, ficando, portanto, impedida de receber o habite-se. Quando regularizada, o proprietário poderá comercializar ou futuramente garantir o direito de herdeiros”, disse.
Como fazer – O primeiro passo para regularização de obras é procurar a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças para providenciar a abertura do processo, no horário das 8h às 14h. A secretaria está localizada na rua Coronel Pinto, 188, no Centro. Em seguida, o processo é encaminhado à Secretaria Municipal de Obras, que dará seguimento aos trâmites com a Emhur.
Taxa – Para que seja feita a regularização é cobrada a taxa de alvará fora de época, do habite-se e do ISS (Imposto Sobre Serviço). As taxas são emitidas pelo Departamento de Fiscalização (DEFIS) da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com a metragem encontrada na residência ou estabelecimento que pretende-se legalizar.
Informações – Para tirar dúvidas referentes ao Proe, o interessado deve procurar o Departamento de Fiscalização e Edificações (DFE) da Secretaria Municipal de Obras, situada na avenida Benjamin Constant, 1318 – Centro.
Ainda como forma de reforçar a atenção ao cidadão, a prefeitura lançou no início deste mês o ‘Portal Fala Bv 156’, permitindo solicitações de forma totalmente virtual
Você viu? - Posse de novos servidores da Saúde, antecipação de salário, vacinação de jovens a partir de 18 anos, nova temporada de Lives musicais, obras em andamento na cidade, abertura do Campo Experimental 2021, expectativa dos agricultores para safra de inverno e muito mais! Acesse o link
.jpg)
.png)
