No último dia 28, o Procon Boa Vista assinou um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) cujo foco é dar mais celeridade aos processos administrativos elaborados pelo órgão de defesa do consumidor para, posteriormente, serem homologadas pelo Poder Judiciário. Além disso, o acordo oficializa, na prática, um acordo verbal que já existia entre as instituições, ampliando as obrigações de ambas as partes.
A assinatura do termo foi coordenada pelo juiz Rodrigo Furlan, coordenador dos Juizados Especiais do Estado de Roraima. A intenção foi a de formalizar e dar força a uma parceria que vinha sendo realizada, informalmente, desde 2013, entre os dois órgãos.
De acordo com a coordenadora executiva do Procon Boa Vista, Sabrina Amaro Tricot, a formalização do acordo vem em boa hora e tem o condão de fortalecer a excelente relação entre o TJRR e a Prefeitura de Boa Vista, por meio do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor Municipal.
“Na prática, o Procon Boa Vista encaminhará à Central dos Juizados todas as atas dos acordos administrativos realizados no âmbito do Procon Municipal para serem homologadas pelo judiciário, para figurarem como títulos executivos a partir da homologação. Assim, ocorrendo o descumprimento de uma das partes, com o documento de homologação do acordo firmado no Procon, o consumidor ou fornecedor poderá executá-lo na esfera judicial", destacou Sabrina.
Em contrapartida, os casos de problemas que forem identificados nas triagens realizadas pela Central dos Juizados e que tenham perfil para serem resolvidos na esfera administrativa, serão encaminhados ao Procon Boa Vista para tentativa de acordo administrativo, evitando-se assim a demora de resolução dos problemas enfrentados pelos consumidores e, igualmente, o aumento de demandas judiciais.
"A escolha do Procon Municipal para ser o pioneiro na assinatura do termo de cooperação só traz a certeza de estarmos fazendo um trabalho pioneiro, de referência, comprometido e de qualidade, marca registrada da gestão da Prefeita Teresa Surita”, ressaltou a coordenadora.
