Fiscais ambientais do município monitoram período de defeso

O Artigo 35 da Lei Federal 6.514/08 prevê multa de R$700 a R$100 mil com acréscimo de R$20 por quilo ou fração do produto da pescaria, aplicada a quem for pego praticando a pesca em período ou local proibido.

Feiras e comércio de venda de peixe também serão fiscalizados com o propósito de averiguar o estoque declarado junto ao Ibama. Plantões nas principais barreiras também estão previstos nas ações da fiscalização.

Segundo o secretário municipal de Gestão Ambiental, Daniel Peixoto, a fiscalização será rigorosa. “Além dos dispositivos legais específicos da atividade de fiscalização, devemos solicitar ainda apoio das autoridades civis e militares, caso necessário, para o êxito da missão”, enfatizou.

No período da piracema, os pescadores e comerciantes são obrigados a declarar os estoques de pescado “in natura”, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais. A medida também vale para frigoríficos, peixarias, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares. As informações abrangem tanto o período de defeso – ou seja, o período em que a pesca é proibida – como também as instruções normativas que deram origem à proteção das espécies.