Com a proximidade do período eleitoral, a Prefeitura de Boa Vista elaborou a Cartilha de Orientação aos Agentes Públicos Municipais. A cartilha serve de orientação aos gestores públicos e servidores municipais em relação às limitações impostas pela legislação eleitoral.
O sistema eleitoral do Brasil garante a livre manifestação de pensamento e apoio aos candidatos que concorrem em campanhas eleitorais. Entretanto, o pleito não pode sofrer desequilíbrio em razão de oferta de serviços ou pelo uso de bens públicos em prol de um candidato e em detrimento de outro.
“O servidor municipal é livre para apoiar o candidato que deseja, entretanto ele não pode se utilizar de bens ou serviços públicos para esse fim, como usar o veículo, o telefone e os serviços da prefeitura para tanto. Fora de seu horário de trabalho é permitido que ele participe da militância em prol do candidato escolhido”, disse a procuradora geral do município, Marcela Medeiros.
Para estabelecer esses limites, a legislação eleitoral trouxe uma série de condutas que são vedadas aos agentes públicos. A preocupação do município é esclarecer e orientar todos os servidores. “É importante que todos tenham conhecimento das regras de modo a contribuir para que o período eleitoral transcorra com tranquilidade”, destacou a procuradora.
Uma das principais observações contidas na Cartilha fala sobre a cessão de servidores e uso indevido de bens públicos com a finalidade de beneficiar algum candidato que esteja concorrendo ao pleito. A cartilha pode ser encontrada no Diário Oficial do Município, nº 3710, do dia 2 de julho.
De acordo com o calendário de pagamento, a primeira parcela estava prevista para ser efetuada no dia 26 de junho. Porém, já vai ser paga no sábado, 13.
O sábado, 23, foi de mutirão, para buscar as documentações que comprove os dados exigidos por lei para inclusão desses servidores na Medida Provisória 660.
Só este ano, 259 servidores passaram por capacitações que contribuem na execução de tarefas diárias do serviço público
