O Procon Municipal, em parceria com o Ministério Público de Roraima, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional Atlas Brasil Cantanhede. O Termo se refere à ausência de informações nos serviços prestados do estacionamento, que caracterizavam descumprimento do direito básico do consumidor de ter acesso à informação de forma clara e precisa sobre os diferentes produtos e serviços que são ofertados.
“O Procon Municipal entrou em contato com o responsável pelo estacionamento do aeroporto e foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta para que a empresa possa se ajustar e prestar o serviço conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso III. O direito à informação é um direito básico que não estava sendo garantido pela empresa”, explicou a coordenadora executiva adjunta do Procon Municipal, Edilene Costa.
Deverão ser tomadas medidas que sanem as irregularidades como: a colocação de uma tabela com preços, especificando o valor por tempo de permanência do veículo no estacionamento, além do tempo de permanência gratuito, bem como o valor de diárias, caso haja essa prestação de serviço.
Deverá constar ainda na tabela, a existência de seguro, em casos de roubos, furtos e outros casos, assim como o telefone do responsável para prestar informações sobre como proceder nessas situações, que possam ocorrer. O comprovante de entrada e de pagamento deve conter todos os dados da empresa, como nome, CNPJ, endereço e telefone.
A empresa deve se adequar aos termos exigidos até segunda-feira, 9. Caso não cumpra estará sujeito à multa por descumprimento de acordo. “É importante que os consumidores fiquem atentos a essas irregularidades e procurem o Procon Municipal, no caso de dúvidas”, frisou Edilene.
Procon - O Procon Municipal funciona no primeiro andar do Terminal Intermunicipal João Firmino Neto, no Buritis. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Mais informações no número 3625-2219.
De janeiro a junho deste ano, o órgão fez mais de mil atendimentos remotos
Preços diferenciados, ofertas mirabolantes e qualidade dos produtos são alguns dos itens que precisam ser observados pelo consumidor durante a compra
Além dos direitos básicos já garantidos ao consumidor, uma das mais recentes conquistas foi a aprovação da Lei do Superendividamento
