Para dar continuidade ao trabalho de orientação realizado em estabelecimentos comerciais da cidade, a Prefeitura de Boa Vista, por meio do Procon Municipal inicia nesta segunda-feira, 14, as visitas em lojas de diversos segmentos econômicos da Capital. A proposta é garantir que a Lei da Precificação seja cumprida.
A lei de n° 10.962/2004 prevê que os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores. “Essa ação tem como principal finalidade orientar os lojistas sobre o cumprimento de direitos básicos do consumidor, garantindo harmonia nas relações de consumo e apontar aos lojistas como eles devem fazer para se adequar a lei”, disse a prefeita Teresa Surita.
“Estamos fazendo essas visitas para verificar o cumprimento da lei de precificação, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, com o objetivo de garantir a conscientização dos lojistas antes de partirmos para eventuais punições”, disse a coordenadora adjunta do Procon Boa Vista, Edilene Nascimento da Costa.
As ações iniciaram no mês de março, em supermercados e farmácias e esta semana continuam em lojas de confecções, calçados, brinquedos, livrarias e de artigos diversos. Por enquanto, a fiscalização não tem caráter repressivo, mas os fiscais do Procon depois retornarão aos estabelecimentos comerciais já visitados para averiguar se os lojistas se adequaram a lei. Conforme o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, a multa para quem descumprir a Lei da Precificação de n° 10.962/2004 varia de R$ 400 a R$ 4 milhões.
De janeiro a junho deste ano, o órgão fez mais de mil atendimentos remotos
Preços diferenciados, ofertas mirabolantes e qualidade dos produtos são alguns dos itens que precisam ser observados pelo consumidor durante a compra
Além dos direitos básicos já garantidos ao consumidor, uma das mais recentes conquistas foi a aprovação da Lei do Superendividamento
