Na Semana do Consumidor, realizada de 17 a 21 de março, o Procon Municipal obteve uma importante conquista para o município. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça confirmou a assinatura do convênio direto com o Município de Boa Vista, sem intermediação do Estado, para a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
O Sistema permitirá o registro e a gestão de cada atendimento individual dos consumidores que recorrem aos órgãos públicos. O Sindec reúne 24 Procons Estaduais e do Distrito Federal e outros 222 Procons Municipais. Roraima é o único que não conta com o Sistema.
“A nossa capital passará a fazer parte do sistema, que armazena e fornece informações sobre os problemas registrados por meio de reclamações feitas pelos próprios consumidores”, disse a coordenadora executiva do Procon Municipal, Maria Helena Veronese.
A implantação do Sistema no órgão é a última fase do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o município e a Secretaria Nacional do Consumidor. Antes de utilizar o Sindec, técnicos do Procon de Boa Vista serão capacitados por servidores da Senacon.
Sindec
O Sistema oferece informações sobre o comportamento do mercado de consumo, no que se refere ao Direito do Consumidor, com maior integridade e segurança para a elaboração dos diagnósticos. Atualmente, o Sindec conta com mais de 9 milhões de registros em sua base e os dados podem ser acessados no endereço eletrônico www.mj.gov.br/sindec .
De janeiro a junho deste ano, o órgão fez mais de mil atendimentos remotos
Preços diferenciados, ofertas mirabolantes e qualidade dos produtos são alguns dos itens que precisam ser observados pelo consumidor durante a compra
Além dos direitos básicos já garantidos ao consumidor, uma das mais recentes conquistas foi a aprovação da Lei do Superendividamento
