Código de Defesa do Consumidor completa 23 anos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 23 anos de vigência neste mês. O documento institui as normas que regem as relações de consumo entre consumidor e fornecedor. Para garantir a aplicação destas normas é necessária a existência de um órgão de representação da defesa do consumidor.

Em Boa Vista, o Procon Municipal é um destes órgãos responsáveis pela implantação e aplicação das políticas de consumo, através da educação e defesa do consumidor. No Procon Boa Vista são registrados, em média, 25 atendimentos diários e cerca de  95% dos casos são solucionados em favor do consumidor. “Todos temos motivos para celebrar. Por meio do Código, o Procon pode garantir o respeito e a harmonização nas relações de compra e venda em todo país”, disse a Coordenadora Executiva do Procon Boa Vista, Maria Helena Veronese.

Na capital, o Procon firmou parcerias para garantir às pessoas de baixa renda o acesso aos serviços da Defensoria Pública e da Central dos Juizados Especiais. Os consumidores são orientados e encaminhados a esses Órgãos com toda documentação necessária, inclusive, cópia do processo e petição inicial, o que permite dar agilidade aos trâmites legais. “Nos casos em que não for possível darmos uma solução de forma administrativa, com a realização de audiências de conciliação e acordos, a reclamação é direcionada ao judiciário. Isso assegura que o consumidor que se sinta lesado tenha seu prejuízo ressarcido de alguma forma”, disse a coordenadora.

Sindec

A prefeita Teresa Surita conseguiu o apoio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para interligar o Procon Municipal de Boa Vista com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec). Na primeira fase, realizada em março desse ano, foi feito o diagnóstico da situação do Procon. O próximo passo começa em outubro com a capacitação dos técnicos municipais. A meta é que até novembro o processo de interligação com o Sindec esteja concluído.