PCCR da Saúde é aprovado na Câmara

Foi aprovada nesta terça-feira (2), na Câmara Municipal de Boa Vista, a alteração da Lei Nº 1.406, de 9 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da área da Saúde do Município. A mudança foi proposta pela atual administração para regulamentar a jornada de trabalho dos profissionais e acabar com os vínculos precários no contrato dos servidores.

A proposta atende à legislação federal e estabelece a jornada de trabalho de 40h semanais às categorias que não possuem a regulamentação para jornada de 20 e 30 horas. A alteração foi aprovada pelos vereadores por 14 votos favoráveis. Ficou estabelecido ainda que, quando investidos em postos de trabalho em regime de plantão, os profissionais devem cumprir 36 horas semanais como jornada de trabalho. A remuneração oferecida pela Prefeitura está de acordo com o que os conselhos das referidas classes estabelecem como piso salarial.

“Nosso objetivo é assegurar os direitos dos servidores, aliado à garantia de uma saúde de qualidade à população boa-vistense. Estávamos aguardando a aprovação deste projeto de lei para convocar os profissionais aprovados no concurso público”, ressaltou a prefeita de Boa Vista, Teresa Surita.

O PCCR visa proporcionar aos servidores da área da Saúde do Município de Boa Vista um sistema organizado de carreiras e remuneração, com foco na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. O documento foi elaborado com a contribuição do Conselho Municipal de Saúde, órgão de controle social das políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura de Boa Vista nessa área, que acompanhou todo o processo e deu parecer favorável à proposta municipal. O Conselho é formado por representantes do Município, trabalhadores de saúde e usuários.