Conselho Municipal dá parecer favorável ao plano de cargos e salários da Saúde

O Conselho Municipal de Saúde, órgão de controle social das políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura de Boa Vista nessa área, divulgou nessa quarta-feira (26) parecer favorável às alterações propostas pela administração municipal ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde, no qual sugeriu algumas reivindicações das categorias com deliberação em dois turnos. O Conselho é formado por representantes do Município, trabalhadores de saúde e usuários.

O documento está tramitando na Câmara e deverá entrar na pauta de votação na próxima semana. A alteração proposta no PCCR representa o esforço da atual administração em regularizar a situação dos servidores municipais dedicados à saúde, extinguindo definitivamente os contratos precários, além de adequar a carga horária dos trabalhadores às leis federais.

“A meta da prefeita Teresa Surita é regularizar o contrato dos profissionais de saúde e assegurar os direitos fundamentais dessas categorias, garantindo o bom atendimento à população. Trabalhamos com lisura. Solicitamos pareceres técnicos dos órgãos de fiscalização e a deliberação e acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde que, neste processo, representa os interesses dos nossos profissionais, dos usuários e da sociedade”, explicou o secretário municipal de Saúde, Marcelo Lopes.

A proposta municipal estabelece jornada de trabalho semanal de 40 horas para as categorias que não possuem regulamentação federal para jornadas de 20 e 30 horas. No caso dos profissionais que atuam em regime de plantão, a jornada será de 36 horas semanais, que segundo o texto proposto pelo Conselho Municipal de Saúde e aceito pela administração municipal, poderá ser estendido às Unidades Básicas de Saúde, de acordo com a necessidade e disponibilidade. A resolução nº 014/2013, que valida e homologa o parecer nº 007/2013, do Conselho Municipal de Saúde, foi publicada no Diário Oficial nº. 3459, disponível aqui .