DESCOMPLICA FASE 2 - Prefeitura anuncia sete novas medidas econômicas e administrativas irão facilitar a vida do contribuinte boa-vistense

A Prefeitura de Boa Vista continua empenhada em facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos sem burocracia e com agilidade. O prefeito Arthur Henrique anunciou a segunda fase do Descomplica, programa lançado no final de 2021 com o intuito de proporcionar desenvolvimento econômico, de forma organizada, gerando emprego e renda.

Nesta segunda fase, foram anunciadas sete modificações que vão ajudar a melhorar a vida do cidadão boa-vistense. “A gente tem trabalhado sempre com o foco em melhorar a vida das pessoas, facilitar o acesso a serviços da Prefeitura para que a cidade se desenvolva economicamente, seja organizada, gere emprego e renda. Nesta fase do Descomplica lançamos ações que reduzem tempo, dinheiro e resolvem o que precisa ser regularizado”, disse o prefeito Arthur Henrique.

Para ter acesso aos serviços com as novas regras o contribuinte deve acessar o link: https://boavista.rr.gov.br/canal-do-cidadao/descomplica/

Confira abaixo as medidas da segunda fase que já estão em vigor:

Regularização de imóveis com custo zero em bairros que tenham recebido obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que era do Governo Federal e executou obras grandes de infraestrutura em todo o país. (A medida é administrativa e não necessita de Projeto de Lei para regulamentá-la)

Taxistas de carros convencionais e de lotação terão isenção da taxa de transferência do alvará em caso de morte. A lei também permite a transferência de titularidade do alvará, o que antes não era possível em nenhuma situação. (Lei 2.296, aprovada e sancionada pelo prefeito no dia 5 de julho)

A partir de agora, os processos que são abertos na Secretaria de Obras, vão ser solucionados na própria secretaria como o Habite-se, alvará de construção, pedido de corte de asfalto e regularização de obras. A medida busca reduzir tempo, custo e pode ser acompanhada só pela equipe de obras do município. (LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021)

Será retirada a exigência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de reconhecimento de firma do vendedor. Essa medida administrativa já está valendo e reduz mais um custo direto para o cidadão. (A medida é administrativa e não necessita de Projeto de Lei para regulamentá-la)

Medidas que foram enviadas para a Câmara Municipal de Boa Vista para aprovação:

Regularização fundiária gratuita em alguns trechos de 10 bairros da cidade, por meio de “desafetação” de áreas institucionais, que pertencem ao município. A medida vai beneficiar ocupações familiares, comerciais, instituições religiosas e entidades sem fins lucrativos.

Proprietários de terrenos baldios terão desconto de 50% no pagamento de multas, que tiverem o e-mail cadastrado no nosso sistema para ser notificado.

Regulamentação de atividades de escritórios virtuais, coworkings que são tendência de mercado em todo o país e já temos alguns funcionando aqui na capital. São escritórios com salas compartilhadas, espaços colaborativos em que pessoas físicas ou jurídicas podem trabalhar, desenvolver projetos. (Lei Nº 032 DE 19 DE AGOSTO DE 2022)

O que é o Descomplica? – É um programa permanente que tem o objetivo de facilitar o acesso a serviços da prefeitura para que a cidade se desenvolva economicamente, seja organizada, gere emprego e renda.

Na primeira fase foi anunciado medidas importantes como a anistia do habite-se e alterações em legislações antigas, como a questão das casas geminadas.