Prefeitura sanciona novo PCCR dos auditores e fiscais de tributo

A Prefeitura de Boa Vista sancionou o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos auditores e fiscais de tributos do município. A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 12, garante uma série de benefícios para 53 profissionais que exercem um papel essencial na promoção da cidadania.

Dentre eles estão inclusos promoções e progressões, reajuste salarial, incentivos remunerados. “São vários benefícios que possibilitam o aumento de ganhos e o desenvolvimento da carreira desses profissionais tão importantes para o nosso município”, disse o prefeito Arthur Henrique.

Confira as principais mudanças:

PROMOÇÕES E PROGRESSÕES

 O novo PCCR ampliou a carreira dos profissionais de fiscalização para 7 classes e 15 referências. Outra mudança: o servidor que precisar de mais de 90 dias de licença para tratar da própria saúde ou que estiver cedido não sofrerá suspensão ou interrupção de progressão e promoção funcional.

Com o novo plano, todas as licenças e afastamentos descritos pela Lei 003/2012 como efetivo exercício são consideradas para esse fim, desde que cumpridos os demais requisitos, como a aprovação em avaliação de desempenho e realização de cursos de capacitação (para a promoção).

REAJUSTE SALARIAL

A nova Lei concede reajuste no vencimento inicial dos fiscais municipais para as seguintes especialidades: 9,11% para fiscal tributário e 6% para auditor fiscal de tributos municipais.

ESTRUTURA DE CARREIRAS

Prevê ainda possibilidade de lotação de servidores em qualquer unidade compatível com sua atividade.

LICENÇAS

O novo PCCR define a concessão de licença para capacitação em cursos/eventos em até 5 dias e de 45 dias para elaboração de monografias, TCC’s, dissertações e teses.

AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO

A nova norma ampliou a possibilidade de recebimento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (Gepro), bem como aumentou a quantidade de pontos individuais atribuídos às atividades de fiscalização.

INCENTIVOS REMUNERADOS CRIADOS

- O programa de incentivo à aposentadoria voluntária, visando à concessão de incentivo pecuniário aos servidores que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, na forma da legislação vigente, e que optem por aderir ao programa;

- Premiação por ideias inovadoras produzidas pelos próprios servidores municipais, com o objetivo de aperfeiçoar e estabelecer rotinas de melhoria contínua dos processos de trabalho e garantia de aprimoramento da qualidade do serviço prestado ao cidadão;

- Premiação aos servidores vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura Municipal de Boa Vista.

- Abono anual, em caráter variável, como retribuição pelo alcance de resultados esperados e de metas estabelecidas;

REABILITAÇÃO OCUPACIONAL:

O novo PCCR institui a reabilitação ocupacional, com a previsão de outros procedimentos além da readaptação funcional. O servidor que, por restrições de saúde, encontrar-se inapto ao exercício pleno das atividades laborativas será submetido a um processo de reabilitação ocupacional, visando seu aproveitamento.