Em: 19.03.2021
A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoa (Smag) fez um balanço parcial do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). Até essa quinta -feira, 18, R$ 837.525,00 em contratos foram efetivados, com um total de 171 processos de parcelamentos homologados.
Lembrando que o REFIS, que dá descontos sobre os encargos moratórios (juros e multa) por débitos em atraso, se encerra no dia 26 da próxima semana. O regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, proposto pela Prefeitura de Boa Vista, tem como objetivo a regularização de créditos do município, d ecorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020.
O Refis, também leva em conta a grave crise financeira causada pela pandemia do coronavírus, que trouxe prejuízos econômicos incontáveis a toda população municipal, que necessita de meios para tentar resolver as pendências financeiras com o Município.
Até o dia 26, os interessados em aderir ao programa poderão pagar seus débitos a vista, com 100% de desconto nos encargos moratórios (juros e multa) ou parcelados em até 48 vezes, onde o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 60 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
O valor do desconto varia conforme a quantidade de parcelas:
100% - pagamento do débito à vista
80% - pagamento entre duas e 12 parcelas
70% - pagamento de 13 a 24 parcelas
60% - pagamento de 25 a 36 parcelas
50% - pagamento de 37 a 48 parcelas
Canais para aderir ao Refis
Os meios para aderir ao programa são os seguintes:
Telefone: 3621-1667
Whatsapp: 95 98411-5841
E-mail: atendimento.contribuinte@prefeitura.boavista.br
Site: boavista.saatri.com.br
PORTAL BVCIDADÃO
Com o termo a Prefeitura de Boa Vista começa a pagar seus compromissos judiciais de forma antecipada, tendo em vista que os débitos venceriam em dezembro deste ano.
Novo prazo vai até 25 de abril; até o momento, mais de R$ 1,9 milhões em débitos já foram renegociados através do programa.
Para ter acesso aos boletos, basta o contribuinte acessar os Serviços On-line da prefeitura, e no campo IPTU 2021 digitar o número de inscrição ou o CPF do dono do imóvel.
