O Comitê Estadual do Simples Nacional foi criado na última segunda-feira, 2, por meio de convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças (SEPF).
O objetivo do novo comitê, de acordo com o secretário municipal de Finanças, Márcio Vinícius, é permitir um olhar diferenciado sobre as empresas inscritas como participantes do Simples. "Trata-se de uma tentativa de evitar que empresas de maior porte se utilizem dos benefícios destinados às micro e pequenas empresas, estabelecendo-se assim uma concorrência desleal", disse.
O Simples Nacional é um sistema de recolhimento de tributos implantado no país pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Segundo Vinícius, consiste na simplificação de todos os impostos em uma única guia.
"O Simples permite que o empresário pague todos os seus impostos, sejam eles municipais, estaduais ou federais, usando uma única guia de recolhimento. É um regime diferenciado que concede privilégio ao pequeno e ao microempreendedor", explicou Márcio.
O comitê visa também verificar se as empresas inscritas no sistema estão realmente recolhendo os tributos, "porque não é justo que o pequeno empreendedor que recolhe seus impostos normalmente, mesmo diante desta crise, concorra com aqueles que não efetuam o recolhimento".
Márcio Vinicius ressaltou ainda que, ao deixar de recolher seus impostos, o empreendedor lesa o consumidor final, porque tanto o ICMS como o ISS já estão embutidos no preço dos produtos. "Não é justo que ele arrecade do consumidor e não repasse ao município, ao estado ou à união".
Os representantes dos entes federados no comitê farão um trabalho em conjunto que vai permitir, pela primeira vez em Roraima, uma troca de informação entre os fiscos, aperfeiçoamento o sistema de arrecadação.
Nesse primeiro momento será feita uma ação educativa, porque não é objetivo dos fiscos penalizar os micro e pequenos empresários, mas buscar um equilíbrio comercial, o que gera benefícios para a sociedade em geral.
"Os empresários que, por acaso, virem a apresentar alguma distorção de informação em seus faturamentos serão convocados a fazer as correções e, ocorrendo isso, nenhum auto de infração será gerado", assegura Márcio Vinícius.
