Com o objetivo de facilitar e agilizar a rotina de prestadores de serviços pessoa física e agregar segurança ao cidadão boa-vistense, a Prefeitura regulamentou a emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica – NFSA-e. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, n˚ 3512. O novo serviço já está disponível para os contribuintes no site da Prefeitura, na aba Serviços para o Cidadão.
A nota avulsa eletrônica deve ser emitida pela internet. A Secretaria também manterá o serviço de emissão do documento no balcão de atendimento. Para utilizar o serviço eletrônico, o contribuinte precisa fazer um cadastro na Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, que funciona na avenida Coronel Pinto, Centro. O interessado deve baixar e preencher o formulário disponível no site, no item Serviços para o Cidadão (Requerimento para NFSA-E) e levar juntamente com documento de identidade, CPF e comprovante de residência até a Secretaria para receber sua senha e login de usuário.
Com senha e login, o cidadão poderá acessar o site para emitir a Nota Fiscal Avulsa. Vale lembrar que a nota só será emitida após a confirmação do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM pela Unidade bancária. O processo de liberação do documento on-line pode levar até 72 horas, dependendo da instituição bancária em que for efetuado o pagamento.
“Há muito tempo empresários e outras instituições que trabalham com profissionais autônomos nos solicitavam a emissão da nota avulsa por meio eletrônico. Essa ferramenta vai facilitar muito a vida dessas pessoas, acabando inclusive com as filas. Emitimos, em média, 900 notas avulsas por mês e a partir de agora, esse serviço será feito direto pela internet, proporcionando mais comodidade a quem precisa deste documento”, disse o secretário de Economia, Planejamento e Finanças, Márcio Vinicius.
Com o termo a Prefeitura de Boa Vista começa a pagar seus compromissos judiciais de forma antecipada, tendo em vista que os débitos venceriam em dezembro deste ano.
Novo prazo vai até 25 de abril; até o momento, mais de R$ 1,9 milhões em débitos já foram renegociados através do programa.
Para ter acesso aos boletos, basta o contribuinte acessar os Serviços On-line da prefeitura, e no campo IPTU 2021 digitar o número de inscrição ou o CPF do dono do imóvel.