A partir de sexta-feira, 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Boa Vista deverão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. A medida estava prevista para entrar em vigor no dia 3 de abril, mas foi prorrogada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Essa mudança se deve às resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, editadas pelo governo federal. O sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista deixará de emitir notas fiscais para os MEIs. Além disso, o login em aplicativos MEI Nota Fácil da prefeitura será desabilitado e o download do aplicativo não será mais possível.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Márcio Vinícius, o governo federal implementou a resolução que regulamenta a emissão nota fiscal para os microempreendedores.
“Anteriormente, a prefeitura disponibilizava o próprio sistema de nota fiscal para as empresas, sem custos adicionais. No entanto, devido a essa nova resolução federal, as empresas dos MEIs devem utilizar o sistema e aplicativo do governo federal, não sendo mais permitido o uso do site da prefeitura”, explicou.
Para os MEIs que farão a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente ao período anterior a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas pessoais antes de tal data, devem fazê-lo no sistema da NFS-e da Prefeitura de Boa Vista.
É importante que os MEIs se atentem a essa mudança e comecem a emitir suas notas fiscais pelo novo sistema a partir de 1º de setembro de 2023, para evitar problemas futuros com a fiscalização e a regularização da atividade empresarial. O portal gov.br/nfse e o aplicativo NFS-e-Mobile são de fácil acesso e uso, além de oferecerem todas as informações necessárias para a emissão correta da NFS-e.
Com o termo a Prefeitura de Boa Vista começa a pagar seus compromissos judiciais de forma antecipada, tendo em vista que os débitos venceriam em dezembro deste ano.
Novo prazo vai até 25 de abril; até o momento, mais de R$ 1,9 milhões em débitos já foram renegociados através do programa.
Para ter acesso aos boletos, basta o contribuinte acessar os Serviços On-line da prefeitura, e no campo IPTU 2021 digitar o número de inscrição ou o CPF do dono do imóvel.
