Lei nº 1.903 de 25 de julho de 2018, republicada no D.O.M. nº 4694 de 01 de agosto de 2018: Art. 1º. A estrutura técnico-administrativa do PRESSEM passa a ser composta dos seguintes órgãos:
Lei nº 1.903 de 25 de julho de 2018, republicada no D.O.M. nº 4694 de 01 de agosto de 2018: Art. 1º. A estrutura técnico-administrativa do PRESSEM passa a ser composta dos seguintes órgãos: